Projetos, Reformas e Perícias: 3º Seminário IBAPE - RJ e IBDIC - Capítulo Rio de Janeiro - Desafios e caminhos para decisões justas em disputas de construção

sexta-feira, 10 de abril de 2026

3º Seminário IBAPE - RJ e IBDIC - Capítulo Rio de Janeiro - Desafios e caminhos para decisões justas em disputas de construção

Adriana Roxo ( Presidente IBAPE-RJ) e Miguel Pérez (Tesoureiro IBAPE-RJ)

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Curiosidades

Concreto Armado!!!

A verticalização das cidades só foi possível graças ao concreto armado, que basicamente consiste em uma estrutura de concreto que possui armações feitas em aço em seu interior.

A origem da ideia remonta a 1849, na França, quando Joseph-Louis Lambot construiu um barco com fios de ferro cobertos de argamassa.

Depois, em 1867, o jardineiro francês Joseph Monier apresentou vasos e reservatórios que usavam este processo, e pediu a patente. A invenção estabeleceu os padrões da moderna construção civil. O concreto é um material resistente à força de compressão(aquela que aperta os objetos), mas precisava do aço para ficar mais robusto sob o efeito da força de tração(aquela que puxa e estica). A técnica virou uma alternativa barata, confiável e versátil para erguer edifícios.

Fonte: Revista Super Interessante -Ed.1 Abr 2013

Decreto AUTOVISTORIA - LTVP

DECRETO Nº 37426 DE 11 DE JULHO DE 2013

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem, por

AUTOVISTORIA, a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no

Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições de implementação de vistoria técnica

nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de definir estratégias para verificação do cumprimento da Lei diante

do grande número de edificações abrangidas pela obrigação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os responsáveis pelos imóveis

adotem as providências que possibilitem o cumprimento das obrigações determinadas pelas Normas;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a aplicação e a abrangência da Lei Complementar

n.º 126, de 26 de março de 2013, e da Lei n.º 6400, de 05 de março de 2013;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, inclusive

as edificações tombadas, preservadas e tuteladas, obrigados a realizar vistorias técnicas periódicas,

com intervalo máximo de cinco anos, para verificar as condições de conservação, estabilidade e

segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

§ 1.º Para fins de aplicação deste Decreto, entende-se como responsável pelo imóvel o Condomínio,

representado pelo síndico ou administrador, o proprietário ou ocupante do imóvel a qualquer título.

§ 2.º Estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista na Lei Complementar n.º

126/2013:

I – As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;

II – Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”;

III – As edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m²;

IV – As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.

§ 3.º A vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número de pavimentos e de área total

construída, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o

passeio público.

§ 4º As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social serão objeto de programas

específicos através de convênios com a finalidade de garantir condições adequadas de conservação,

estabilidade e segurança.

Art. 2.º A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente

habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ, que elaborará o Laudo

Técnico atestando as condições de conservação, estabilidade e segurança.

Parágrafo único. O laudo técnico deverá ser obrigatoriamente acompanhado do respectivo Registro de

Responsabilidade Técnica- RRT junto ao CAU/RJ ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

junto ao CREA/RJ.

Art. 3.º O responsável pela edificação comunicará a Secretaria Municipal de Urbanismo, que o laudo

técnico atestou que o imóvel se encontra em condições adequadas de conservação, estabilidade e

segurança, mediante preenchimento de formulário próprio online, disponível no portal da Prefeitura,

www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu.

§ 1.º Do comunicado constarão as seguintes informações:

I – Identificação do responsável pelo imóvel;

II – Descrição e Localização do imóvel;

III – Identificação do Profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico, com o número do

respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica;

IV – Declaração de que a edificação encontra-se em condições adequadas de conservação,

estabilidade e segurança.

§ 2.º Os comunicados estarão disponíveis para consulta no site a que se referem os artigos 3º e 4º.

Art. 4.º Quando o laudo técnico indicar a necessidade de obras de reparos na edificação, o prazo

estipulado para realização das obras deverá ser comunicado através do formulário próprio online

disponível no portal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de

Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu.

§1.º As obras de reparo indicadas no laudo técnico deverão ser previamente licenciadas na Secretaria

Municipal de Urbanismo e acompanhadas por profissional técnico legalmente habilitado, arquiteto ou

engenheiro, com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de

Responsabilidade Técnica – ART.

§2.º Após a conclusão das obras de reparos indicadas no laudo técnico será elaborado laudo técnico

complementar que ateste que o imóvel se encontra em condições adequadas de conservação,

estabilidade e segurança, que deverá ser comunicado de acordo com o disposto no artigo 3º.

§ 3.º O responsável técnico poderá comunicar, a qualquer tempo, o resultado do laudo na forma

determinada no caput deste artigo.

Art. 5.º O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do laudo técnico aos

moradores, condôminos e usuários da edificação e mantê-lo arquivado para consulta pelo prazo de

vinte anos, em local de fácil acesso e visibilidade.

Art. 6.º Feita a vistoria técnica, sendo verificada a existência de risco iminente para o público, o

responsável pelo imóvel deverá, imediatamente, providenciar as obras necessárias para sanar o risco,

que deverão ser acompanhadas por profissional habilitado, sem prejuízo da imediata comunicação do

fato à Defesa Civil para verificar se é necessário o isolamento da área.

Art. 7.º As obras internas nas unidades do condomínio, que possam modificar a estrutura existente do

prédio, deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao responsável pelo prédio e realizadas com o

acompanhamento de profissional técnico legalmente habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o

respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica –

ART.

Art. 8.º A fiscalização do cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, pelo órgão competente,

será feita por amostragem considerando prioritariamente:

I - Idade das edificações;

II - Áreas que concentrem edificações de grande porte;

III - Principais eixos de circulação de pedestres e veículos;

IV - Áreas de Proteção do Ambiente Cultural;

V - A agressividade ambiental conforme definido na NBR 6118.

Art. 9.º Fica estabelecida a data-limite de 01 de janeiro de 2014 para cumprimento das obrigações

previstas neste Decreto.

Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput, os responsáveis pelas edificações que não tenham

cumprido as obrigações estipuladas neste Decreto estarão sujeitos aos procedimentos de fiscalização

estabelecidos na Lei Complementar n.º 126/2013, de acordo com o Art. 6.º deste Decreto.

Art. 10 A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio, do

proprietário ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme definido na Lei Complementar n.º

126/13, respondendo civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da

edfiicação venha a causar a moradores ou a terceiros. que objetivam promover a conscientização da

importância de a sociedade garantir a segurança das edificações, bem como contribuir para o

cumprimento das medidas previstas na Lei Complementar n.º 126/2013 e seu Decreto regulamentador.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2013; 449º ano da Fundação da Cidade.

Prefeito do Rio de Janeiro

(Publicado no DOM de 12 de julho de 2013)

Reforma de Imóveis

Nova norma da ABNT exige presença de profissional nas reformas de imóveis

17 de junho de 2014

Uma nova norma, em vigor em todo o Brasil desde 18 de abril, deixará as obras em condomínios mais seguras. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) formulou a Norma Brasileira – NBR 16.280, chamada de norma da reforma em edificações. Segundo o texto, qualquer obra para recuperar, melhorar ou ampliar condições de habitabilidade, uso ou segurança deve ter a supervisão de um arquiteto ou engenheiro e ser informada ao síndico.

Caso a obra ou reforma de médio e grande porte não seja notificada, o proprietário poderá ser condenado a cobrir monetariamente o prejuízo de avarias – por exemplo, ressarcir o conserto de um cano estourado. Dependendo da gravidade, pode responder criminalmente. O síndico também pode responder na Justiça se autorizar a obra e ocorrer algum acidente.

A nova norma contribui para criar uma cultura de conscientização sobre a necessidade de contratar profissionais qualificados para a realização e acompanhamento de qualquer obra, representando um passo importante na valorização profissional do arquiteto e urbanista. Apesar de não ser lei – ou seja, não ser obrigatória – a NBR 16.280 é um código de conduta e se soma a iniciativas – como a Lei de Autovistoria, em vigor no município do Rio – criadas após o desabamento do edifício Liberdade e outros acidentes semelhantes.

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